Política de Privacidade da plataforma
Última atualização: 12/11/2026. Base normativa: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e regulamentos da ANPD.
Modelo de apoio — revise com assessoria jurídica antes de usar em produção.
1. Quem somos
Nome da sua empresa opera a plataforma de criação de sites para escritórios de advocacia. Canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) e para exercer seus direitos: [email protected].
2. Papéis na LGPD
- Controlador dos dados do cadastro e da cobrança dos usuários do painel: Nome da sua empresa.
- Operador dos dados dos visitantes dos sites: cada escritório é o controlador dos dados de seus visitantes e a plataforma apenas hospeda e processa por conta dele, conforme a política de privacidade publicada em cada site.
3. Dados tratados, finalidades e bases legais
- E-mail, senha (somente em formato criptografado/hash), nome do escritório e endereço do site: criar e manter sua conta, autenticar o acesso e enviar comunicações sobre o serviço (confirmação de e-mail, recuperação de senha, avisos de cobrança). Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V).
- CPF: identificar o titular da assinatura e emitir a cobrança no meio de pagamento, e controlar o teste gratuito (um por pessoa). Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V) para a cobrança e legítimo interesse (art. 7º, IX) para prevenir fraude e abuso do teste gratuito.
- WhatsApp: contato sobre a conta, o suporte e a cobrança. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V). Não usamos o número para publicidade sem o seu consentimento específico (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento.
- Pagamentos: valores, datas, status, forma de pagamento e, para cartão, bandeira e quatro últimos dígitos. O número completo do cartão é digitado no ambiente do Asaas e nunca passa pelos nossos servidores. Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como a fiscal e a contábil (art. 7º, II).
- Conteúdo do site (textos, imagens, contatos profissionais): criar e publicar o site por solicitação do escritório (art. 7º, V).
- Registros de acesso: a cada acesso à plataforma e aos sites hospedados guardamos o IP de origem, a data e hora, o endereço acessado (sem parâmetros da URL), o domínio e o resultado da requisição. Não gravamos cookies, conteúdo de formulários nem senhas. São guardados por 6 meses, como determina o art. 15 do Marco Civil da Internet (art. 7º, II da LGPD), e usados para segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de ordem judicial (art. 7º, IX).
- Controle do teste gratuito: guardamos apenas uma impressão digital irreversível (hash) do CPF, do WhatsApp e do e-mail para impedir que o mesmo titular receba o teste mais de uma vez. O hash não permite recuperar o dado original e é mantido mesmo após a exclusão da conta, por até 5 anos. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), com dados mínimos; você pode se opor conforme o art. 18, §2º.
- Cadastro não confirmado: se o e-mail não for confirmado em 24 horas, os dados informados no cadastro são apagados automaticamente e a conta não é criada.
Não tratamos dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) nem dados de crianças e adolescentes. O serviço é destinado a advogados e escritórios.
4. Cookies
O painel usa apenas um cookie estritamente necessário de sessão (autenticação, httpOnly), com validade de 12 horas. Não há cookies de publicidade ou análise.
5. Compartilhamento e suboperadores
Não vendemos dados. Compartilhamos o mínimo necessário com fornecedores, sob contrato:
- Asaas (instituição de pagamento): processa a cobrança por PIX e cartão. Recebe nome do escritório, e-mail e CPF.
- Cloudflare: conexão segura (túnel) e proteção do acesso ao site. Por onde passa o tráfego, pode tratar dados fora do Brasil.
- Provedor de e-mail transacional: entrega das mensagens do sistema.
- Infraestrutura de hospedagem e armazenamento de arquivos.
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Transferência internacional: quando um fornecedor tratar dados fora do Brasil, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD (incluindo as cláusulas-padrão contratuais), e fica restrita ao necessário para prestar o serviço.
6. Retenção e eliminação
- Conta ativa: mantemos os dados enquanto durar a assinatura e o relacionamento.
- Pedido de eliminação: eliminamos a conta, o site, os usuários e as imagens em até 15 dias do pedido, salvo guarda exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos (art. 16).
- Contas inativas: contas canceladas, suspensas ou sem assinatura há mais de 90 dias são eliminadas automaticamente (site, usuários, imagens e registros), com aviso por e-mail 14 dias antes. Você pode baixar seus dados no painel antes disso.
- Registros de cobrança: mantidos por 5 anos para obrigações fiscais, contábeis e eventual defesa em processos.
- Registros de acesso: mantidos por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet, e eliminados automaticamente em seguida (no máximo 190 dias). Só são entregues a autoridades mediante ordem judicial ou obrigação legal.
- Cópias de segurança: o que é apagado dos nossos sistemas deixa de constar nas cópias em até 30 dias; os arquivos de banco de dados das cópias são substituídos em ciclos de 14 dias.
7. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas, oposição a tratamento baseado em legítimo interesse e revogação do consentimento. Peça em [email protected]; respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd.
Correção e acesso pelo painel: você mesmo consulta e corrige seus dados na aba Minha conta: nome do escritório, e-mail, WhatsApp e senha. Alterações de e-mail, WhatsApp e senha exigem a senha atual e só valem depois da confirmação por link enviado por e-mail (ao novo endereço, quando o e-mail muda), e avisamos o e-mail antigo sobre a troca. O CPF aparece parcialmente oculto e não é editável no painel, pois controla o teste gratuito; para corrigi-lo, fale com [email protected]. Os dados do site e de cobrança também podem ser consultados no painel.
8. Segurança
Senhas com hash, CPF armazenado de forma criptografada (AES-256) no banco e nas cópias de segurança, conexão criptografada, sessões seguras, controle de acesso por perfil, isolamento dos dados de cada escritório, limitação de tentativas de acesso, cópias de segurança e monitoramento. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos da regulamentação (art. 48 da LGPD).
9. Alterações
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na lei ou no serviço. A data da última atualização fica no início desta página e, em mudanças relevantes, avisaremos por e-mail.