← Início

Termos de uso

Última atualização: 12/11/2026.

Modelo de apoio — revise com assessoria jurídica antes de usar em produção.

1. Serviço e prestador

Nome da sua empresa oferece plataforma para criação e hospedagem de sites institucionais de escritórios de advocacia, mediante assinatura mensal. Contato e suporte: [email protected]. Ao criar a conta e marcar o aceite, você declara ter lido e concordado com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro

Você deve informar dados verdadeiros (inclusive CPF, WhatsApp e e-mail) e manter a senha em sigilo. A conta só é criada depois da confirmação do e-mail pelo link enviado, que vale por 24 horas. É vedado criar contas com dados de terceiros ou falsos.

3. Teste gratuito

Novos cadastros podem ter 30 dias de teste gratuito, sem necessidade de informar cartão, um por pessoa: o benefício é concedido uma única vez para cada CPF, WhatsApp e e-mail. Não há cobrança automática ao fim do teste: para manter o site no ar depois dele, você precisa assinar. Sem a assinatura, o site sai do ar ao término do teste. Cancelar durante o teste encerra o acesso imediatamente e não devolve o teste. Tentativas de burlar o limite (múltiplas contas, dados falsos ou de terceiros) podem levar ao bloqueio da conta.

4. Responsabilidade pelo conteúdo

O advogado/escritório é o único responsável pelo conteúdo publicado e por sua conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021. A verificação automática de termos oferecida pela plataforma é uma ferramenta de apoio e não garante a conformidade nem substitui a análise profissional.

5. Conteúdo vedado

É proibido publicar promessa de resultado, preços ou ofertas, depoimentos, divulgação de clientes ou processos, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cada escritório é controlador dos dados de seus visitantes e deve manter a política de privacidade do próprio site, que a plataforma ajuda a gerar.

7. Preço, pagamento e renovação

O preço mensal é informado antes da contratação, em reais. O pagamento é feito por PIX ou cartão de crédito por meio do Asaas. No cartão, a assinatura é renovada automaticamente a cada mês até o cancelamento; no PIX, um novo código é gerado a cada ciclo e o pagamento fica a seu cargo. Os dados do cartão são digitados no ambiente do Asaas e não ficam conosco. O preço pode ser reajustado, com aviso prévio de 30 dias, valendo a partir da renovação seguinte.

8. Atraso, suspensão e reativação

Se o pagamento não for confirmado no vencimento, você recebe avisos por e-mail e tem 7 dias de tolerância, com o site no ar. Passado esse prazo sem pagamento, o site é suspenso (sai do ar) até a regularização. A suspensão também pode ocorrer em caso de violação destes termos, após aviso quando possível.

9. Compromisso de permanência (fidelização)

Depois do teste gratuito, o plano pago tem compromisso de 12 meses, contados do primeiro pagamento. O compromisso é informado antes da contratação e só vale depois do seu aceite expresso na tela de pagamento; o período de teste não conta no prazo. Durante o compromisso você pode pedir o cancelamento a qualquer momento pelo painel, sem multa, mas o cancelamento é agendado para o fim do compromisso: o plano continua ativo, o site segue no ar e as mensalidades até essa data continuam devidas. Ao fim do prazo, a renovação para e o acesso segue até o fim do período já pago; você pode reativar a assinatura antes disso. Terminado o compromisso, o plano passa a ser mensal e o cancelamento interrompe as próximas cobranças. Dentro dos primeiros 7 dias do primeiro pagamento vale o direito de arrependimento descrito na cláusula 10, sem compromisso.

10. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Você pode pedir o cancelamento a qualquer momento pelo painel. Durante o compromisso (cláusula 9), ele é agendado para o fim do prazo; fora do compromisso, interrompe as próximas cobranças e o site permanece no ar até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período restante. Em até 7 dias a contar do primeiro pagamento, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (contratação a distância): o cancelamento é imediato, sem compromisso, e o valor pago é devolvido integralmente mediante solicitação ao suporte (o cancelamento no painel já avisa o suporte). Estornos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, no prazo do Asaas e da operadora do cartão.

11. Eliminação dos dados

Você pode pedir a eliminação da conta e dos dados a qualquer momento, conforme os prazos e exceções da Política de Privacidade (por exemplo, registros exigidos por lei). Contas canceladas, suspensas ou sem assinatura há mais de 90 dias são eliminadas automaticamente, com aviso por e-mail 14 dias antes; baixe seus dados no painel se quiser guardar uma cópia.

12. Disponibilidade

Empenhamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções e falhas de terceiros (internet, provedores) podem causar indisponibilidade temporária.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com antecedência razoável; continuar usando o serviço após a vigência indica concordância. A data da última atualização fica no início desta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. As controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do contratante, nos termos da lei.